Escrito por Almir Saldanha
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17 Abril 2013
Nacional
Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou
hoje (17) projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento
(inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica a menores de
18 anos de idade. Apreciada em turno suplementar – segunda votação – a
matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador Humberto
Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal, datada
da década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às
crianças e adolescentes. O relator Benedito de Lira (PP-AL) destacou que
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "já considera
implicitamente" esse comércio como crime, mas o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) tem determinado, com frequência, as punições com base na
Lei de Contravenção Penal, que é a legislação em vigor.
"O senador Humberto Costa, no seu projeto de lei, diz que a
iniciativa irá resolver controvérsia jurídica acerca de qual
procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou
adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como
crime", frisou o relator.
Os senadores estabeleceram que os vendedores ou fornecedores de
bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir
pena de dois a quatro anos de detenção. O projeto prevê multa de R$ 3
mil a R$ 10 mil aos estabelecimentos comerciais punidos e estes ficarão
interditados até a efetivação do pagamento.
Edição: Carolina Pimentel
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